O Programa de Pesquisa do Mestrado da Faculdade de Direito de Campos trabalha com uma perspectiva integradora da divisão clássica entre direitos público e privado, que se encontra refletida em suas áreas de concentração e nos projetos e linhas de pesquisa. Embora centradas em seus respectivos objetos, temas e universos, perpassa entre todos a questão da superação desta divisão, desprovida de sentido mais profundo frente às transformações jurídicas e realidades sociais contemporâneas, embora ainda reveladora de preferências temáticas e de especializações culturalmente arraigadas nos nossos pesquisadores.

As áreas de concentração se organizam internamente ao redor dos universos temáticos "Relações Privadas e Consituição" e "Políticas Públicas e Processo". Observa-se que embora seus respectivos universos de análise sejam centrados nos tradicionais direito privado e público, sua composição temática desafia a concepção clássica dessa divisão e incorpora uma concepção de realinhamento dos saberes jurídicos a partir dos instrumentos utilizados na solução de situações sociais concretas.

A área de concentração de Relações Privadas e Constituição pretende formar o mestrando para os novos desafios do Direito Privado Contemporâneo, fortemente constitucionalizado como conseqüência do princípio da dignidade da pessoa humana, mas ao tempo questionado em seus alicerces pelas mudanças de costumes, pela massificação das relações econômicas e sociais e pelas imposições do desenvolvimento tecnológico e da globalização.

Nessa área, o programa de pesquisa se desenvolve na linha de pesquisa Relações Privadas Contemporâneas.

Essa linha tem como eixo temático a investigação das relações privadas em seus multifacetados aspectos, tanto das relações pessoais quanto patrimoniais e negociais, abrangendo projetos sobre a teoria contratual e as relações de consumo, a tutela da pessoa humana e as relações de família, a atividade empresária, as relações de trabalho, as obrigações, os direitos reais e o novo direito da tecnologia.

A área de concentração de Políticas Públicas e Processo direciona a formação dos mestrandos para a compreensão e o manuseio dos instrumentos operativos das ações do Estado na concretização dos Direitos Humanos, tanto civis, quanto políticos, econômicos e sociais.

Nessa área se desenvolvem duas linhas de pesquisa: Estado, Sociedade e Políticas Públicas e Gestão Urbana e Regional .

O eixo temático da primeira linha parte da compreensão universal do conteúdo dos Direitos Humanos, delineada em importantes instrumentos internacionais, para investigar a sua repercussão e contribuir para a definição de instrumentos que elevem o seu grau de eficácia nos níveis nacional e local, tendo em vista particularismos e fenômenos políticos, especialmente os totalitarismos, que têm sacudido os quatro cantos do Mundo. Na implementação dessa diretriz, as pesquisas estão comprometidas com o desenvolvimento das ações estatais indispensáveis à eficácia dos direitos fundamentais, em especial no que tange ao acesso à justiça, ao enfrentamento do problema da criminalidade, assim como à própria teorização do alcance dos direitos fundamentais, do seu conteúdo, da sua eficácia e dos métodos da sua implementação.

A segunda linha se concentra nas políticas públicas de gestão do desenvolvimento urbano e regional, à predisposição dos instrumentos financeiros e administrativos da sua eficiência, descendo até ao particularismo regional dos impactos locais decorrentes da exploração do petróleo na Região Norte-Fluminense e no seu entorno.

A estrutura do Programa de Pesquisa objetiva precipuamente que, independentemente da vinculação das linhas e projetos a uma determinada área de concentração, que as atividades e a produção dele resultantes constituam um instrumento permanente de interação entre as duas áreas, para a qual contribui o núcleo comum de disciplinas de domínio conexo.

Por outro lado, a responsabilidade social da instituição a que está vinculado o Programa de Mestrado, a Faculdade de Direito de Campos, assim como a origem e o enraizamento dos alunos do Programa na Região Norte e Noroeste Fluminense e no seu entorno, que se estende a pequenos e grandes municípios dos vizinhos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, impõem a verticalização de toda a atividade de pesquisa para a produção de um saber jurídico adequado às necessidades do desenvolvimento econômico e social das suas populações.

O programa, ao fim, almeja atender os anseios por compreensão do problema e dos instrumentos disponíveis, permitindo antever e aplicar soluções justas às questões jurídicas dos dilemas sociais ressaltados.